Desembargador considera que revogação antecipada do incentivo, previsto para 60 meses, fere o artigo 178 do CTN O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...
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Desembargador considera que revogação antecipada do incentivo, previsto para 60 meses, fere o artigo 178 do CTN O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...